O que são as taxas no âmbito do direito tributário?

A taxa é um tributo ligado a uma atividade específica da pessoa jurídica competente para instituí-la, possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 77 do CTN e art. 145II da CF). Afonso Kfouri Jr.1 relata em seu livro que:

Ao contrário dos impostos, a taxa é uma modalidade de tributo vinculado a determinada prestação estatal – tendo sua arrecadação destinada ao custeio de tal serviço –, ou ainda vinculado ao poder de polícia”.

Prevista no art. 145II, da CF, sua cobrança tem por fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Regina Helena Costa2 quando aborda a espécie de tributo “taxa”, assevera que:

As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal diretamente referida ao sujeito passivo, que pode consistir no exercício do poder de polícia ou na prestação de serviço público específico e divisível, em utilização efetiva ou potencial.

Tal se extrai da dicção do art. 145IICR:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (…) II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

O preceito constitucional é secundado pelo disposto no art. 77, caput, CTN.

As taxas, portanto, são inconfundíveis com os impostos, pois os fatos que podem dar suporte à instituição destes jamais poderão constituir hipóteses de incidência daquelas, e vice‐versa.

São competentes para instituir as taxas: a) a União; b) os Estados; c) o Distrito Federal; d) e os Municípios.

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas; as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos (parágrafo único do art. 77 do CTN e § 2º do art. 145 da CF).

Há dois tipos de taxa: a) taxa de polícia; b) e a taxa de serviço.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (art. 78 do CTN)

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder (parágrafo único do art. 78 do CTN)

Os serviços públicos que dão margem para instituição das taxas consideram-se utilizados pelo contribuinte:

1. Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título. (art. 79, I, do CTN)

2. Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento (art. 79, I, b do CTN)

Consideram-se específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas (art. 79, II do CTN)

Reputam-se divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. (art. 79, III do CTN)

O tributo taxa encontra-se ligado a expressão uti singuli (serviços individuais em uma tradução livre), que podem ser conceituados como os serviços que possuem usuários determinados, de utilização particular e que podem ser mensurados.

Não confundir o tributo taxa com tarifas e preço público. A tarifa é uma cobrança facultativa, a ser paga em dinheiro, em decorrência da utilização de serviços públicos não essenciais, feita indiretamente pelo estado, através de concessionárias (em regra por licitação) que prestam serviços pelos entes federativos (possui natureza jurídica de Direito Privado). Parte da doutrina considera que preço público e tarifas são sinônimos (entendimento que se coaduna com o pensamento do autor).

Súmula Vinculante 12: “a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”.

Súmula Vinculante 19: “a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou

resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.

Súmula Vinculante 29: “é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.

Súmula 595 (STF): “é inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural”.

Súmula 665 (STF): “é constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89”.

Súmula 667 (STF): “viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”.

Súmula 670 (STF): “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. (Idêntica à Súmula Vinculante 41, STF)

1. KFOURI JR., ANIS. Curso de Direito Tributário. 4º ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pp. 104-105.

2. COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. 8º ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.145.

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Jorge Henrique Sousa Frota

Autor do livro: Exame da ordem em Direito Tributário: Guia completo.

Autor do livro: Exame da ordem em Direito Tributário: Guia prático.

Autor do livro: Direito tributário: Conceitos e questões comentadas em concurso de contabilidade.

Prof. Direito Tributário.

Advogado alencarino @abf_advogados_associados

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